Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

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  • Críticas? Não há. Sugestões? Também não há, porque já é completo o curso, muito bom…

    Palmas – TJTO 08/2010

  • Os professores são excepcionais, acima da média esperada. Domínio pleno, e sempre prontos nas respostas das dúvidas. Parabéns à EJAP.

    TJAP 11/2012

  • Pontos positivos verificados: domínio do assunto, pronta-entrega do material didático, prontidão para o esclarecimento de dúvidas, pontualidade/assiduidade dos facilitadores, o que contagiou o grupo.

    Recife – TJPE 09/2011

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