1 INTRODUÇÃO
A expressão astreintes têm origem no direito francês e representa uma espécie de multa processual. Na verdade, as astreintes configuram um mecanismo de execução indireta, cuja finalidade é coagir o devedor ao cumprimento da obrigação mediante a imposição de multa pecuniária… Veja este artigo no site do Jus.

(Visited 1 times, 1 visits today)

________________________________________________________________________________________________________