A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios 14.02.2019/em Honorários advocatícios
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva 17.12.2018/em Honorários advocatícios
Cabem honorários advocatícios proporcionais em decisão parcial, diz TJ-DF 11.05.2018/em Honorários advocatícios
Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC 11.05.2018/em Honorários advocatícios
AGU é contra pagamento de honorários em ação que envolve precatórios 30.10.2017/em Honorários advocatícios
Execução autônoma de honorários só é viável com valor certo da condenação 15.08.2017/em Honorários advocatícios
Em ação trabalhista, honorários não decorrem de mera sucumbência 10.08.2017/em Honorários advocatícios
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios 17.07.2017/em Honorários advocatícios
STJ – Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva 22.05.2017/em Honorários advocatícios
Fixação de nova sucumbência em ação de execução de honorários advocatícios 26.04.2017/em Honorários advocatícios
Honorários não são devidos quando há execução invertida, diz STJ 24.09.2016/em Honorários advocatícios
STJ – Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva 24.09.2016/em Honorários advocatícios
Cabimento de novos honorários em ação em que advogado executa somente verba sucumbencial 28.10.2015/em Honorários advocatícios
Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários 28.06.2015/em Honorários advocatícios
Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito 5.11.2014/em Honorários advocatícios
Justiça do Trabalho capixaba realiza primeiro pagamento eletrônico de honorários periciais 27.05.2013/em Honorários advocatícios
Direito Processual Civil. Honorários advocatícios em execução provisória na fase de cumprimento de sentença 18.04.2013/em Honorários advocatícios
Direito Administrativo e Processual Civil. Titularidade dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Entidades da Administração Pública 24.01.2013/em Honorários advocatícios
Direito Processual Civil e Previdenciário. Honorários Advocatícios. Termo Final para Apuração da Base de Cálculo. Observância da Súm. n. 111/STJ 20.12.2012/em Honorários advocatícios
STF aplica jurisprudência sobre honorários advocatícios nas ações de FGTS 3.07.2012/em Honorários advocatícios
TRF-4 começa a reconhecer que honorários sucumbenciais não são compensáveis 14.06.2012/em Honorários advocatícios
Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais 6.06.2012/em Honorários advocatícios
Repetitivo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório. Cessão de Crédito. Habilitação do Cessionário 6.06.2012/em Honorários advocatícios
Concessão de honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança 6.06.2012/em Honorários advocatícios
Advogados de departamento jurídico têm direito a honorários e custas 29.02.2012/em Honorários advocatícios
Advogado dativo em Minas vai receber honorário com certidão da sentença 2.01.2012/em Honorários advocatícios
STJ ajusta aplicação de juros em honorários resultantes de desapropriação em área onde hoje é o Galeão 3.10.2011/em Honorários advocatícios
Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução 30.09.2011/em Honorários advocatícios
STJ: citação do devedor é o termo inicial para a incidência de juros moratórios em execução de honorários advocatícios 26.09.2011/em Honorários advocatícios
A decisão do STJ e os honorários advocatícios no cumprimento de sentença 15.09.2011/em Honorários advocatícios
Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios 16.08.2011/em Honorários advocatícios
Repetitivo. STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença 8.08.2011/em Honorários advocatícios
Projeto aumenta honorários de advogados em causas contra a Fazenda Pública 19.07.2011/em Honorários advocatícios
Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos 6.07.2011/em Honorários advocatícios
Honorários em ação condenatória devem ser de 10 a 20% sobre a condenação 20.06.2011/em Honorários advocatícios
Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor 13.06.2011/em Honorários advocatícios
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade 16.05.2011/em Honorários advocatícios
Lei estadual de Minas Gerais veda compensação de honorários advocatícios 13.05.2011/em Honorários advocatícios
