Comissão da Câmara aprova audiência de conciliação judicial logo após ajuizamento da ação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 7499/02, da Comissão de Legislação Participativa, que permite a antecipação da audiência de conciliação judicial. O objetivo é agilizar a solução de processos na Justiça.

A proposta permite que a audiência de conciliação seja feita de imediato, logo após a comunicação oficial às partes – antes de aberto o prazo para a contestação.

O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), destacou que o projeto "vai ao encontro da criação e sustento de meios alternativos de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário".

Entretanto, o relator apresentou emenda para acrescentar ao texto a exigência de que os conciliadores auxiliares sejam treinados para conduzir as audiências. Conforme a emenda, os cursos deverão ser promovidos ou certificados pelo Poder Judiciário.

O texto original permite que a conciliação seja delegada a serventuários da Justiça, mas não exige qualificação técnica especial. Para o relator, "a formação insuficiente dos conciliadores pode impedir o êxito da proposta". A conciliação, de acordo com o projeto, deve depois ser homologada por um juiz.

A proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pelo Conselho Administrativo Municipal de Grupiara (CAM), de Minas Gerais. Com a aprovação pela CCJ, o projeto – que tramita em regime de prioridade – será analisado agora pelo Plenário. (Com informações da Agência Câmara).

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