Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 7427/02, da Comissão de Defesa do Consumidor, que estabelece o procedimento sumário às causas que envolvam direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

A intenção é tornar mais ágil o julgamento dessas ações, uma vez que o rito sumário reduz os atos processuais, com o objetivo de que o litígio seja resolvido em uma única audiência de instrução e julgamento.

Problemas urgentes
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), relatora do projeto na comissão, os problemas dos consumidores são “reconhecidamente freqüentes e urgentes, assim como a relação de consumo”. “Assim, o projeto não apenas beneficia esse segmento da sociedade, como também permite a evolução e o aperfeiçoamento das relações contratuais estabelecidas entre as partes, no exercício da atividade empresarial”, diz.

Tramitação
O projeto, sujeito à análise do Plenário, tramita em regime de prioridade.

Fonte: Revista Jurídica

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