Complementação de precatório e citação da Fazenda Pública

STF, 1ª Turma, AI 646.081 AgR, j. 26/11/2013: O pagamento de complementação de débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, decorrentes de decisões judiciais e objeto de novo precatório não dá ensejo à nova citação da Fazenda Pública.
 

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