Processo
AgInt no REsp 1531444 / CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0103201-9
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
22/11/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/11/2016
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA.
- Cuida-se de ação proposta pelo Incra visando à expropriação, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado “Fazenda Cafundó, localizado no Município de Camocim-CE, com área registrada de 150,20 ha (83,60 ha + 66,60 ha – área de cessão de herança) e área identificada de 170,5711 ha“. A indenização total foi fixada em R$ 28.886,06, sendo R$ 27.432,37 para a terra nua e R$ 1.453,68 para as benfeitorias (Julho/2010).
- Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
- No que tange à área indenizável, é incontroverso que o que foi medido pelo perito e expropriado pelo Incra é superior ao que se registrou em nome do expropriado. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 170,5711 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941. Precedentes: REsp 1395490/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2014; REsp 1286886/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2014; REsp 1321842/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013.
- Quanto aos valores apurados, a decisão recorrida também está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, o valor da indenização será contemporâneo à data da perícia.
Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.195.011/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011; AgRg no REsp 1438111/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014; AgRg no AREsp 329.936/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013).
- Em relação aos juros compensatórios, a Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária. Precedente: REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, Dje 26.5.2010.
- Por fim, cumpre observar que a decisão impugnada também está de acordo com o entendimento deste Sodalício quanto à incidência de correção e juros sobre a parcela a ser paga por meio de TDAs.
Precedentes: AgRg no REsp 1307638/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no REsp 1396644/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013.
- Agravo Interno não provido.
Acórdão
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “”A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).”
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.”
Informações Adicionais
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referência Legislativa
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00034 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Veja
(DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA – ÁREA REGISTRADA E ÁREA MEDIDA – DIVERGÊNCIA – DIFERENÇA – INDENIZAÇÃO – DEPÓSITO EM JUÍZO)
STJ – REsp 1395490-PE, REsp 1286886-MT, REsp 1321842-PE, REsp 1015539-MG
(DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA – INDENIZAÇÃO – VALOR – DATA DA PERÍCIA – CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO)
STJ – AgRg no AgRg no REsp 1195011-PR, AgRg no REsp 1438111-ES, AgRg no AREsp 329936-CE
(DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA – INDENIZAÇÃO – IMÓVEL IMPRODUTIVO – JUROS COMPENSATÓRIOS)
STJ – REsp 1116364-PI (RECURSO REPETITIVO)
(DESAPROPRIAÇÃO – REFORMA AGRÁRIA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS SOBRE A PARCELA A SER PAGA POR MEIO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA)
STJ – AgRg no REsp 1307638-PB, AgRg no REsp 1396644-CE
Fonte: www.stj.jus.br