Após completar um mês desde que entrou em vigor, a Lei 11.341 representa a consolidação no processo de modernização do Judiciário. A legislação, promulgada no dia 7 do mês passado, modificou o Código de Processo Civi- impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) – que tratem de divergências jurisprudenciais.

Para isso, alterou o parágrafo único do artigo 541 do CPC e determinou que, “quando o recurso se fundamentar em dissídio jurisprudencial, o recorrente faça a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação respectiva da fonte”.

Antes de a norma entrar em vigor, no julgamento de um dissídio jurisprudencial, quando um tribunal julgava um caso dando razão ao autor da demanda e outro tribunal já tinha se manifestado em caso idêntico, desacolhendo o mesmo pedido do autor, o réu podia juntar cópias autenticadas desses dois julgados e sustentar em recurso a divergência de entendimento entre os Tribunais, tendo a Corte, que decidir quem estava com a razão.

A partir de agora, a alteração no Código de Processo Civil, segundo informações obtidas na Secretaria Judiciária do TJMS, marca a consolidação do processo de modernização do Judiciário, que começará a ser “vítima” de seu próprio desenvolvimento. Se de um lado o Judiciário vêm produzindo resultados com maior eficiência e celeridade, tinha que haver meios de a sociedade poder acompanhá-los, sob pena de o advogado alegar cerceamento ao acesso à justiça e entrave ao devido processo legal.