Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Taxa selic

A taxa Selic não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/1962, já que, na hipótese, existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária. Precedente citado: REsp 694.051-SC, DJ 9/5/2005. REsp 719.990-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 6/3/2007. 

Fonte: www.stj.gov.br

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