Encaminhamento ao CNJ da padronização das tabelas de atualização de débitos judiciais estaduais

Encaminhamento ao CNJ da padronização das tabelas de atualização de débitos judiciais estaduais

Em 28.10.2010 o Colégio de Corregedores protocolou ofício ao CNJ, dirigido à Exma. Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, encaminhando o trabalho apresentado por Gilberto Melo no 54º ENCOGE e propondo a padronização das tabelas de atualização de débitos judiciais na Justiça Estadual, que ainda não ocorreu a despeito de ter sido aprovada por unanimidade em agosto de 1997, por ocasião do 11º ENCOGE, em São Luis do Maranhão. No trabalho apresentado por Gilberto Melo constam também a tabela para a atualização de débitos da Fazenda (Lei 11.960/2009) com os mesmos indexadores da tabela aprovada para débitos em geral, entretanto com a TR a partir de 30.06.2009, assim como a tabela para a atualização de precatórios (Emenda Constitucional 62/2009), com a TR a partir de 10.12.2009. A uniformização destas três tabelas pelo CNJ é medida urgente, visto que diferentes Estados tem se utilizado de diferentes tabelas.

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