Incidência de juros de mora em multa ambiental federal

A disciplina normativa de incidência de juros de mora e correção monetária em créditos oriundos de multa ambiental federal ainda é pouco explorada, sendo tratada por vezes sob as luzes do direito privado, comumente do Código Civil. Geralmente a questão se concentra no índice a ser aplicado para computação dos juros de mora ou da correção monetária… Veja esta notícia no site do Conjur.

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