Inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários

RECURSO REPETITIVO

Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 411

Pesquisa de Repetitivos por Assunto

Processo

REsp 1.133.872 / PB
RECURSO ESPECIAL
2009/0130944-4

Relator(a)

Ministro MASSAMI UYEDA (1129)

Órgão Julgador

S2 – SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/12/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/03/2012
DECTRAB vol. 213 p. 21

Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS BRESSER E VERÃO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO-OCORRÊNCIA – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI – CONDICIONAMENTO OU RECUSA – INADMISSIBILIDADE – RESSALVA – DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) – ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ – NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I – Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie;

II – A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva;

III – A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ;

IV – Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;

V – Recurso especial improvido, no caso concreto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou, oralmente, o Dr. NATANAEL LOBÃO CRUZ, pela RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Notas

Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.

Palavras de Resgate

TARIFA ADMINISTRATIVA.

Referência Legislativa

LEG:FED SUM:******

*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211

Veja

(PRESCRIÇÃO – CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA)

STJ – AgRg no Ag 1285201-RJ, AgRg no REsp 1073190-MG,
REsp 433003-SP (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – TARIFAS ADMINISTRATIVAS)

STJ – REsp 330261-SC, AgRg no AREsp 16363-GO (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS)

STJ – REsp 264083-RS, AgRg no Ag 1128185-RS, AgRg no Ag 1094156-GO, REsp 330261-SC, AG 583452-SP

Fonte: www.stj.jus.br

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