Opinião: Negócios jurídicos processuais e o espaço da legalidade

Em junho foi publicada a Portaria PGFN 360, dispondo sobre a celebração de negócios jurídicos processuais (NJP) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A figura dos negócios jurídicos processuais ganhou força com a vigência do novo Código de Processo CivilVeja esta notícia no site do Conjur.

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