Processo: 0309706-9

  Orgão Julgador:
Sétima Câmara Cível
  Recurso:
Apelação (Cv)
  Relator:
Fernando Bráulio
  Data de Julgamento:
23/11/00
  Dados da Publicação:
Não publicado
  Assunto:
 
  Ementa Técnica:
 
EMENTA: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO – POUPANÇA LIVRE – VINCULAÇÃO CONTRATUAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE REVISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.

Havendo as partes convencionado, em contrato de financiamento imobiliário pelo SFH, a atualização do saldo devedor pelo índice adotado nas cadernetas de poupança, e, se tanto o saldo destas como o das contas do FGTS, fonte parcial de custeio desse funcionamento, foi ajustado em 84,32%, mediante a utilização do INPC, não há como determinar-se a sua correção pelo BTNF, adotado estritamente para a transferência ao BACEN do valores dessas contas acima de CR$50.000,00, com base na Lei nº 8.024/90, por não refletir o percentual da inflação no período de março a abril de 1990.

Impõe-se, por isso, o provimento da apelação do réu para dar-se pela improcedência total do pedido de revisão do saldo, pela adoção da BTNF, e o afastamento da adoção da tabela price, formulada pelo réu, que veio a ser acolhida em parte em primeira instância, com o desacolhimento desta última pretensão, por insuficiência de prova.

Inteiro Teor

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