Prova Pericial: Projeto define responsabilidade por despesa com perícia

Laycer Tomaz Oliveira: é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2235/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que define a responsabilidade pelas despesas decorrentes de prova pericial em processo judicial por improbidade administrativa.

De acordo com a proposta, que altera a Lei 8.429/92, essas despesas, inclusive a remuneração do perito, serão custeadas por quem pediu a prova, quando sua realização for determinada pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Segundo o autor, é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial.

“Tratando-se de prova determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, as despesas correrão à custa do autor, pois foi ele quem provocou a atividade jurisdicional e deu causa ao processo”, observa Regis de Oliveira.

Ele acredita que o projeto é de “inegável interesse público”, uma vez que a prova pericial é fundamental para a comprovação de atos de improbidade administrativa.

Tramitação: O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: – PL-2235/2007 Notícias anteriores: Proposta muda prazo de prescrição para ação de improbidade Reportagem – Roberto Seabra Edição – João Pitella Junior (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br SR

Fonte: http://www.revistajuridica.com.br/content/noticias

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