Medida Provisória 1963-19 de 26.05.2000

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

Medida Provisória 1925-8 de 26.05.2000

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Lei 9800 de 26.05.1999

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Decreto 3048 de 06.05.1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto 3000 de 26.03.1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei 9785 de 29.01.1999

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

Lei 9711 de 20.11.1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das

Lei Complementar 95 de 26.02.1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei 9514 de 20.11.1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Decreto 2366 de 05.11.1997

Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

Lei 9494 de 10.09.1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Lei 9467 de 10.07.1997

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Decreto 2181 de 20.03.1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e d

Lei 9430 de 27.12.1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Lei 9365 de 16.12.1996

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Lei 9307 de 23.09.1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Lei 9289 de 04.07.1996

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Lei 9279 de 14.05.1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei 9250 de 26.12.1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Lei 9249 de 26.12.1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Medida Provisória 1219 de 14.12.1995

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Lei 9099 de 26.09.1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Medida Provisória 1053 de 30.06.1995

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Decreto 1544 de 30.06.1995

Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

Medida Provisória 1048 de 29.06.1995

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Lei 9069 de 29.06.1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real e dá outras providências.

Lei 9065 de 20.06.1995

Dá nova redação a dispositivos da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Lei 8981 de 20.01.1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Lei 8953 de 13.12.1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Lei 8952 de 13.12.1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Lei 8898 de 29.06.1994

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Lei 8880 de 27.05.1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor – URV e dá outras providências.

Lei 8697 de 27.08.1993

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Lei 8692 de 28.07.1993

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Lei 8660 de 28.05.1993

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

Lei 8542 de 23.12.1992

Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Lei 8541 de 23.12.1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 493 de 04.09.1992

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 18, caput e parágrafos 1. e 4.; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da lei n. 8.177, de 1. de marco de 1991.

Lei 8441 de 13.07.1992

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Lei 8420 de 08.05.1992

Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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