Lei 8383 de 30.12.1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Lei 8249 de 24.10.1991

Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Lei 8218 de 29.08.1991

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de Cruzados Novos e dá outras providências.

Lei 8212 de 24.07.1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

Lei 8200 de 28.06.1991

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Lei 8191 de 11.06.1991

Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Lei 8178 de 01.03.1991

Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

Lei 8177 de 01.03.1991

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 8128 de 20.12.1990

Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

Lei 8100 de 05.12.1990

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.

Decreto 99684 de 08.11.1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Lei 8088 de 31.10.1990

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Lei 8078 de 11.09.1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 8038 de 28.05.1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Lei 8036 de 11.05.1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei 8030 de 12.04.1990

Institui a nova sistemática de reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

Lei 8024 de 12.04.1990

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Medida Provisória 168 de 15.03.1990

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Lei 7989 de 28.12.1989

Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.

Lei 7968 de 22.12.1989

Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

Lei 7843 de 18.10.1989

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

Lei 7801 de 11.07.1989

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989. BTN: art. 5º

Lei 7799 de 10.07.1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei 7774 de 08.06.1989

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989.

Lei 7769 de 26.05.1989

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei 7764 de 02.05.1989

Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei 7747 de 04.04.1989

Baixa normas complementares para a execução da Lei 7730 de 31.01.1989 e dá outras providências.

Lei 7738 de 09.03.1989

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei 7730 de 31.01.1989

Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Lei 7713 de 22.12.1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei 7682 de 02.12.1988

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2476 de 16.09.1988

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2406 de 05.01.1988

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto-Lei 2351 de 07.08.1987

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2349 de 29.07.1987

Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2342 de 10.07.1987

Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 2335, de 12.06.1987.

Decreto-Lei 2335 de 12.06.1987

Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras providências.

Decreto-Lei 2323 de 26.02.1987

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Decreto-Lei 2322 de 26.02.1987

Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2311 de 23.12.1986

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
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