Decreto-Lei 2291 de 21.11.1986

Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH e dá outras providências.

Decreto-Lei 2290 de 21.11.1986

Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.

Decreto 92592 de 25.04.1986

Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para Cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9 do Decreto-lei 2284 de 10.03.1986, trata das conversões das obrigações vencidas, de remunerações de serviços sem vínculo trabalhista

Decreto-Lei 2284 de 10.03.1986

Mantém a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Decreto-Lei 2283 de 27.02.1986

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Lei 7450 de 23.12.1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei 7433 de 18.12.1985

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Decreto-Lei 2240 de 31.01.1985

Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, e dá outras providências.

Decreto-Lei 2164 de 19.09.1984

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.

Decreto-Lei 2072 de 20.12.1983

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decreto-Lei 1968 de 23.11.1982

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Decreto-Lei 1967 de 23.11.1982

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Decreto 86649 de 25.11.1981

Regulamenta a Lei 6899 de 08.04.1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Lei 6899 de 08.04.1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Lei 6840 de 03.11.1980

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Lei 6830 de 22.09.1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Decreto-Lei 1737 de 20.12.1979

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Decreto-Lei 1736 de 20.12.1979

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Lei 6766 de 19.12.1979

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei 6765 de 18.12.1979

Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Utilize sua conta vinculada para pagamento de prestações da casa própria.

Lei 6729 de 28.11.1979

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Decreto-Lei 1704 de 23.10.1979

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Decreto-Lei 1680 de 28.03.1979

Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Lei 6435 de 15.07.1977

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Lei 6423 de 17.06.1977

Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.

Decreto-Lei 1512 de 28.12.1976

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Lei 6205 de 29.04.1975

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Lei 6194 de 19.12.1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Lei 6099 de 12.09.1974

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.

Lei 6015 de 31.12.1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei 5869 de 11.01.1973

Código de Processo Civil.

Lei 5741 de 01.12.1971

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

Lei 5725 de 27.10.1971

Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Decreto-Lei 806 de 04.09.1969

Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.

Decreto-Lei 486 de 03.03.1969

Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto-Lei 413 de 09.01.1969

Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Decreto-Lei 401 de 30.12.1968

Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto-Lei 400 de 30.12.1968

Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Lei 5455 de 19.06.1968

Altera dispositivos da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários, de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedade

Lei 5421 de 25.04.1968

Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
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