Decreto 61032 de 17.07.1967

Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o decreto-lei 75, de 21 de novembro de 1966.

Decreto-Lei 167 de 14.02.1967

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto-Lei 75 de 21.11.1966

Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do deposito compulsório nos casos de recursos perante os tribunais do trabalho e da outras providências.

Decreto-Lei 70 de 21.11.1966

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Lei 5172 de 25.10.1966

Código Tributário Nacional.

Lei 5107 de 13.09.1966

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Decreto-Lei 19 de 30.08.1966

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Lei 5049 de 29.06.1966

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Lei 4983 de 18.05.1966

Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências).

Decreto 57663 de 24.01.1966

Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Lei 4886 de 09.12.1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Lei 4864 de 29.11.1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Lei 4862 de 29.11.1965

Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Lei 4728 de 14.07.1965

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei 4602 de 18.03.1965

Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.

Lei 4595 de 31.12.1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei 4591 de 16.12.1964

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 4506 de 30.11.1964

Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei 4414 de 24.09.1964

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.

Decreto 54252 de 03.09.1964

Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.

Lei 4380 de 21.08.1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal

Lei 4357 de 16.07.1964

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Lei 4320 de 17.03.1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 3470 de 28.11.1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Lei 2313 de 03.09.1954

Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Lei 1521 de 26.12.1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Lei 1060 de 05.02.1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei 810 de 06.09.1949

Define o ano civil.

Decreto-Lei 4791 de 05.10.1942

Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.

Decreto-Lei 3365 de 21.06.1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei 1113 de 22.02.1939

Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Decreto-Lei 869 de 18.11.1938

Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.

Decreto-Lei 182 de 05.01.1938

Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937

Decreto-Lei 58 de 10.12.1937

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto 23501 de 27.11.1933

Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências.

Decreto 22626 de 07.04.1933

Dispõe sobre os juros dos contratos e dá outras providências.

Decreto 2044 de 31.12.1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Decreto 1339 de 09.01.1905

Declara instituições de utilidade publica a Academia de Commercio do Rio de Janeiro, reconhece os diplomas por ella conferidos, como de caracter official; e dá outras providencias.
1 2 3 4 5