Gilberto Melo

Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito

Foi decretado recurso repetitivo no julgamento que debate a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou… Veja esta notícia no site do Conjur.