Sem pedido da parte, tribunal não pode afastar limite de dias de astreintes

Ao julgar um recurso pedindo a redução da multa cominatória, o tribunal não pode afastar o limite de dias determinados pelo juiz para a incidência da multa se não houve pedido da parte nesse sentido. Caso contrário, haverá violação ao princípio da vedação da reforma em prejuízo da parte recorrente… Veja esta notícia no site do Conjur.

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