STJ aprova súmula reconhecendo execução por título extrajudicial contra Fazenda Pública

O Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a Súmula 279, com o enunciado: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública? As sumular facilitam o julgamento de questões idênticas no Tribunal, pois permitem que os ministros concluam quaisquer questões no gabinete, sem a necessidade de que o processo seja levado a julgamento no órgão colegiado.

Fonte: www.stj.gov.br

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