STJ divulga três novos recursos repetitivos

A seção Repetitivos Organizados por Assunto do STJ foi atualizada ontem (6_ e tem três novos tipos de recursos repetitivos. Os temas abordam Direito Civil, Penal e Tributário.

 No âmbito do Direito Civil, o Recurso Especial nº 1.556.834 apresenta tese relacionada ao termo inicial da incidência de correção monetária e de contagem dos juros de mora nos caso de cobrança de créditos estampados em cheque.

 No REsp nº 1.378.053, relacionado ao Direito Penal, é discutida a incidência do princípio da consumação quando o delito de uso de documento falso for etapa preparatória ou executória e se exaurir no descaminho.

 E no REsp nº 1.320.825, inserido no Direito Tributário, é analisado o momento da constituição definitiva do crédito tributário do IPVA e o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal.

Fonte: www.espacovital.com.br

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