STJ garante direito da Varig a indenização de mais de R$ 3 bilhões

EXAME O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu nesta quarta-feira (25/4) à Varig antiga, que permanece em recuperação judicial, o direito a uma indenização do governo federal que supera os 3 bilhões de reais. Por 7 votos a 1, a Primeira Seção do tribunal rejeitou os argumentos da União e do Ministério Público Federal, que tentavam impedir o pagamento. Da decisão, ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A indenização confirmada pelo STJ é pedida pela Varig como compensação pelo chamado “arrocho tarifário”, uma regulamentação nos preços de venda de passagens promovida pelo governo entre 1985 e 1992. Segundo a companhia, a saúde financeira das empresas aéreas foi prejudicada, durante esse período, pela imposição de uma metodologia de reajuste que teria praticamente congelado o valor das tarifas.

A Varig já havia conseguido vitórias em primeira e segunda instâncias, além de uma decisão favorável também no STJ. Os representantes do governo federal, no entanto, ofereceram um embargo, pretendendo incluir novos elementos de perícia. Negado o pedido de inclusão pela Primeira Turma do tribunal, União e Ministério Público recorreram à Primeira Seção, formada por dez ministros do STJ, que hoje analisou os recursos. O julgamento já havia sido iniciado em novembro do ano passado, mas acabou interrompido por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin, após o relator, ministro Castro Meira, ter votado contra os argumentos dos defensores do governo. No encontro de hoje, o ministro Benjamin apresentou seu voto, o único favorável à posição do MPF e da União. Todos os outros ministros da seção apresentaram parecer contrário ao embargo, o que garantiu a indenização – o presidente da seção só votaria em caso de empate, e a ministra Eliana Calmon não participou.

“O próximo julgamento agora deve acontecer no STF, onde já há um precedente favorável à Varig, que é o caso da Transbrasil”, afirmou Alexandre Wald, advogado da Varig na causa. A aérea busca a indenização na Justiça desde 1992. O subprocurador-geral da República, Aurélio Rios, afirmou ainda não ter tomado conhecimento da decisão, mas disse que analisará as medidas cabíveis, o que inclui possíveis recursos. A advocacia-geral da União declarou que pretende recorrer.

A Transbrasil é a única aérea já compensada pelo “arrocho tarifário”. Nos anos 90, a empresa conseguiu na Justiça um total superior a 1 bilhão de reais – depois de dar um desconto ao governo para chegar a um acordo, compensou dívidas que tinha com a União e recebeu o resto em títulos da dívida pública. TAM e VASP também ingressaram na Justiça contra o “arrocho tributário”.

Funcionários e aposentados

Os quase 7 mil funcionários, ex-funcionários e aposentados da Varig beneficiados pelo fundo de pensão Aerus são interessados diretos no julgamento de hoje. Eles receberam a indenização em questão como garantia de pagamento da Varig, de quem têm a receber mais de 2 bilhões de reais.

Sem o dinheiro da Varig, o Aerus entrou em processo de liquidação e intervenção judicial. Os pagamentos aos assistidos terão de ser interrompidos nos próximos meses. Quem participa do Plano I da Varig, ou seja, funcionários contratados pela companhia até 1995, deve receber somente até junho; o plano II, para os admitidos na Varig após 1995, tem pagamentos programados até agosto. No caso do Plano I, o último cheque será emitido com o valor reduzido em 20%, “em razão da falta de liquidez”, como explica aos assistidos, em circular, o responsável pela liquidação extrajudicial do fundo, José da Silva Crespo Filho.

Fonte: portalexame.abril.com.br

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