TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
26/01/2024
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
10%
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
17/12/2018
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva
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