Tag: debitos da fazenda

Na tarde desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização … Leia Mais

A correção monetária e juros de mora nas condenações em face da Fazenda Pública, diante das decisões do STF sobre a matéria.

A matéria encontra-se dividida em duas situações distintas.

1ª – Regime de precatórios judiciais. Modulação de efeitos da … Leia Mais

Dados Gerais

Processo: AGV 3992592 PE
Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Julgamento: 03/12/2015
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 06/01/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE

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