TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em
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Como a recorrente efetuou depósito de montantes incontroversos com a finalidade de afastar a mora, é inconcebível que venha requerer o levantamento do valor. O
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios sucumbenciais, em caso oriundo do Rio Grande do Sul, a 3ª Turma do STJ decidiu que o respectivo percentual
Ocorre a preclusão lógica quando a parte pratica um ato que é incompatível com outro anteriormente efetuado no processo, tornando-os contraditórios entre si. E foi
Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no