IR. Condenação Judicial. Vencimentos não pagos. Servidor
Para efeito de incidência do imposto de renda, o recebimento de vencimentos mensalmente pelo servidor não pode ser confundido com o de vencimentos em atraso,
FGTS. Expurgos inflacionários. Súmula N.º 252-STJ
Em retificação à notícia publicada no Informativo n. 220, leia-se: a Turma, diante do erro material constante da assentada de 2/9/2004, retificou seu julgamento ao
Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho
A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de
Possíveis juros remuneratórios acima de 12%a.a mas sem capitalização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito para afastar o limite dos
Cálculo mora deve seguir código civil da época evento danoso
Se o dever de indenizar ocorreu sob a vigência do Código Civil passado, é ele que vai reger o cálculo de mora, não tendo aplicação
STJ: Tribunal da cidadania?
"O STJ vem sepultando inúmeras conquistas da cidadania, através de orientações frontalmente contrárias aos interesses da esmagadora maioria da população, em benefício de poderosos grupos
Exceção de Pré-executividade. Honorários advogado
O excipiente viu reconhecido o fato de não ser representante legal da executada, o que o qualifica como vitorioso, em razão da procedência da exceção,
Penhora. Nomeação. Reservas bancárias. Instituição financeira
Cabe a penhora para garantia de execução sobre os depósitos em dinheiro disponíveis no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta “reservas bancárias”. Precedentes
Agravo Regimental. Fungibilidade Recursal. Cálculos. Homologação
A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão homologatória
Conselho Regional de Contabilidade. Inscrição. Emissão carteira profissional
O recurso de apelação insurgiu-se contra sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de exame de suficiência para fins de registro junto a
Decisão do TST interrompe execução milionária contra CEF
A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou procedente uma ação rescisória da Caixa Econômica Federal e invalidou
STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio
Apesar de que Lula tenha vetado, recentemente, artigo de lei que autorizava os 20%, o STJ aplicou um artigo de uma lei de 1.964. Leia
Desapropriação. Juros compensatórios
A questão já foi examinada pela Segunda Turma na qual prevaleceu o entendimento de que, com a suspensão do art. 15-A da MP n. 2.109/2001
Valor. Causa. SFH. Prestações. Saldo devedor
Em ação de revisão de prestações e de saldo devedor de contrato de financiamento habitacional (SFH), o valor da causa corresponde ao valor econômico pleiteado.
PIS. PASEP. Diferença. Depósito. Correção Monetária.
Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep
Compensação. Crédito. Pagamento antecipado VRG
No caso, houve pedido de devolução do VRG e de compensação deste com o crédito que a companhia arrendante possui em relação à recorrente, referente
O equívoco da súmula 39 do TRF-4
É surrealista a forma como nasceu e se desenvolveu a equivalência salarial como modalidade de reajuste das prestações, em contratos de financiamento do SFH. Nos
FGTS. Expurgos inflacionários. Artigo 604 do CPC
Trata-se de saber se, na execução de sentença que condenou a instituição financeira à aplicação de expurgos inflacionários nas contas vinculadas de FGTS, a liquidação
Conheça o texto do projeto de lei que altera o CPC para simplificar o processo de execução
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, o projeto de lei nº 3253/04, que simplifica o processo de execução
STJ exclui juros de mora de precatório pago até dezembro do ano seguinte ao da apresentação
Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. No entanto, se
Publicadas 13 súmulas do Superior Tribunal de Justiça
As treze novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovadas pela Corte Especial nos últimos dias 28 de abril e 5 de maio foram
Garantido recebimento do Plano Verão a funcionários públicos
Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça garantiu a Maria do Carmo Cavalcanti Sobral e outros servidores públicos federais o direito
Turma Nacional confirma: INSS deve pagar juros de mora de 1% ao mês
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar juros de mora de 1% ao mês, e não 0,5% como pleiteou à Turma Nacional
STJ propõe fim dos precatórios
O ministro Humberto Gomes de Barros vai encaminhar à Frente Parlamentar dos Advogados proposta que substitui os títulos precatórios por títulos judiciais. A idéia é
Segunda Seção divulga numeração das novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a numeração das onze novas súmulas aprovadas, ontem (28), pelos seus ministros. Elas versão sobre
Ministro do STJ defende fim da fase de execução de sentença
O ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, defende o fim da fase de execução de sentença nos processos. Ele quer que a intimação da
Média de duração de uma ação na Justiça Brasileira passou a ser de doze anos
Seminário A Nova Justiça, realizado em Florianópolis, pintou um quadro caótico para o Judiciário brasileiro: 1. Ministro Gilmar Mendes revela que o STF tem 160
STJ intensifica uso de meios eletrônicos na distribuição dos processos
A partir de hoje (23), as ações e recursos atribuídos à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão distribuídos através do sistema eletrônico existente
STJ afasta a tabela Price em contrato de crédito educativo
Decisão em caso oriundo do RS sinaliza mudança na jurisprudência e tem grande significado para estudantes que tomaram financiamento da Caixa Federal. Leia a íntegra
Coisa julgada. Desapropriação. Nova perícia
A Turma, por maioria, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso ao entendimento de que, no caso, pelas peculiaridades, é admissível a realização de
Banco do Brasil corrigirá depósito judicial de 54 anos
O Banco do Brasil restituirá com correção monetária o valor de um depósito judicial feito há mais de 54 anos. Conforme decisão da 19ª Câmara
Juros compensatórios. Desapropriação de imóveis improdutivos
A Seção reafirmou, por maioria, que são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária,
TST firma jurisprudência sobre revisão de precatórios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou entendimento em torno da possibilidade, parâmetros e limites a serem observados pelos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho
TST quer correção de débitos trabalhistas com base na Selic
A Justiça do Trabalho defende a adoção dos índices da taxa Selic para a aplicação dos juros de mora sobre os débitos de natureza trabalhista,
Correção monetária de precatórios pelo IPCA
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou minuta de Resolução que disciplina a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série
SFH. Saldo devedor. Atualização.
A Turma não conheceu do recurso, mantendo o entendimento do Tribunal a quo que afirmava não ser ilegal o critério de amortização do saldo devedor
CJF esclarece como procurar Juizados Federais de todo o País para requerer revisão de benefícios
Milhares de aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão enfrentando filas nos Juizados Especiais Federais, na esperança de que a Justiça reconheça o direito
STJ mantém reajuste das tarifas de telefonia fixa pelo IPCA
Mantido o IPCA como índice de reajuste das tarifas de telefonia fixa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, indeferiu o
Incidem juros moratórios em correção de conta do FGTS
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu que nas ações de correção do saldo das contas de FGTS são devidos
IR. Incidência. Ajuda de custo
As verbas destinadas à ajuda para participação em sessão extraordinária não são usuais, nem habituais e nem integram o salário. Tais verbas indenizatórias não estão
Repetição de indébito. Crédito. Opção. Precatório ou compensação
A Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo no sentido de que, operado o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o
STJ:Judiciário não pode estabelecer correção da tabela do Imposto de Renda
O Judiciário não está autorizado a estabelecer a redução ou o aumento das tabelas do Imposto de Renda de forma a adequar a lei à
Penhorado 5% do faturamendo diário da Vasp
A 5ª Turma do TRF da 3ª Região deferiu a penhora de 5% do faturamento da Vasp a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro
STJ considera perícia indispensável em cobrança de seguro
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, favorável à Sasse Companhia Nacional
Magistrados e jornalistas discutem dificuldades da linguagem jurídica
Pela segunda vez no país, advogados e jornalistas de vários pontos do Brasil estarão reunidos, a partir de hoje, em torno da discussão sobre a
STJ confirma proibição de registro de mutuários em cadastros de inadimplentes
Decisão é da Corte Especial, que manteve liminar concedida em julho a uma entidade de defesa do consumidor. Leia a íntegra
Fórum dos Corregedores discute extinção de alvará de levantamento
Fórum dos Corregedores discute hoje possível extinção de alvará de levantamento por Gilberto Melo em 24/09/2003 às 11:23 A padronização de alvará de levantamento de
Nancy Andrighi destaca união de projetos sobre mediação
O Brasil deve ter uma lei específica sobre mediação. Essa foi a conclusão da audiência pública realizada, ontem (17/9), no Ministério da Justiça, em Brasília.
Audiência Pública discute mediação de conflitos em tribunais
A Secretaria de Reforma do Judiciário, órgão do Ministério de Justiça, realiza nesta quarta-feira (17/09), audiência pública sobre o tema "Mediação e outras formas de
Factoring. Sistema Financeiro. Limitação. Juros – STJ
Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, apesar de desempenharem algumas atividades também desenvolvidas por instituições financeiras, as empresas de factoring não integram o Sistema