Tag: Multa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou fixados em liquidação devem … Leia Mais

Com o entendimento de que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, a 3ª Turma do STJ deu provimento ao recurso de uma correntista do Banrisul para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido de indenização … Leia Mais

Cinge-se a controvérsia a saber se, na égide do CPC/1973 (art. 20, § 3º), o valor referente à multa cominatória (astreintes) deve integrar a condenação para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobre o tema, o art. … Leia Mais

No dia 26.3.2015 o Dr. Gilberto Melo apresentou palestra no 68º. ENCOGE, Encontro dos Corregedores Gerais de Justiça sobre o Projeto Efetividade da Execução. Na ocasião, a plenária do CCOGE reconheceu a importância do tema e deliberou pela inclusão … Leia Mais

Introdução
Ocorre a denúncia espontânea, no direito tributário, quando o contribuinte comunica ao Fisco o cometimento de determinada infração, referente ao descumprimento de obrigação tributária principal, tais como nas hipóteses de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo … Leia Mais
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a REsp para reduzir multa fixada a título de astreintes para instituição financeira. No julgamento os ministros assentaram que a o princípio da proporcionalidade das astreintes deve ser observado no valor inicial … Leia Mais

RE-AgR-ED 471738 / RS – RIO GRANDE DO SUL

EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelatora:  Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento:  02/03/2007            Órgão Julgador:  Primeira Turma   Publicação DJ 20-04-2007PROCESSUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE … Leia Mais

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