Direito Tributário. Correção monetária no caso de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos
02/07/2013
Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em
