Repetitivo. Direito Civil. Previdência Privada. Restituição das Contribuições. Não Incidência da Súm. n. 252/STJ
18/01/2013
A Súm. n. 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvam previdência privada. Essa súmula restringe-se
