TJ-SC invalida juros acima de 10% da taxa média do BC
26/01/2024
De acordo com o entendimento da 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), os juros são abusivos quando contratados
Taxa média
Cobrança de juros acima da taxa média do mercado é mero dissabor e não gera dano moral
24/08/2018
A 15ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença para afastar condenação de uma instituição bancária à repetição de indébito dobrada, ao pagamento de danos morais
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