TJPE tem enunciado que determina a utilização da tabela de débitos em geral enquanto estiver suspensa a tabela de débitos da fazenda

Dados Gerais

Processo: AGV 3992592 PE
Relator(a): Ricardo de Oliveira Paes Barreto
Julgamento: 03/12/2015
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 06/01/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. INTEGRATIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1.

Impossibilidade de alteração do índice de correção monetária e juros definidos em sentença já transitada em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada, porquanto a determinação proferida pelo Poder Judiciário torna-se definitiva e imutável, não cabendo discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 2. Precedentes do STJ. 3. A decisão executada determinou a aplicação da tabela ENCOGE para fins de cálculo da correção monetária, entendimento corroborado pelo Enunciado nº 22 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício, segundo o qual deve ser aplicada a Tabela ENCOGE para Débitos em Geral, enquanto suspensa a Tabela ENCOGE para Débitos da Fazenda Pública, entendendo, contudo, que, a partir de 30.06.2009, deve incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009). 4. Recurso de agravo parcialmente provido à unanimidade tão somente para determinar, a partir de 30.06.2009, a incidência do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009).

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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