TJSP sobrepõe regra do tema 810 do RE870947 ao entendimento do tema 905 do REsp nº 1.495.146/MG

Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Ofício requisitório de pequeno valor. Saldo devedor apurado. Critério para correção monetária. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810), prevalente ao decidido no E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Adequação que se faz.

(TJ-SP – AI: 03066752320118260000 SP 0306675-23.2011.8.26.0000, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 12/09/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2018)

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Fonte: tj-sp.jusbrasil.com.br

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