TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, fixa STJ

O índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Este foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada… Veja esta notícia no site do Conjur.

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