TRT 3 – Danos Morais: Condenação: Não incidência de IR

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, deu provimento a agravo de petição de um reclamante, isentando-o do pagamento do imposto de renda sobre a indenização recebida a título de danos morais decorrente de acidente de trabalho. O juiz fundamentou seu voto no artigo 6º, IV, da Lei 7713/88, pela qual ficam isentos do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho recebidas por pessoas físicas. ( AP nº 00066-2005-114-03-00-7 )

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