A decisão é da 3ª Turma do STJ, que aplicou as normas do consumidor à relação jurídica estabelecida entre o Banco ABN Amro Real e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor
Walflan Souza. Esse alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código do Consumidor e que jamais teria se emitido na posse do bem dado em garantia.
O TJ de São Paulo entendeu que a regra era inaplicável no caso, pelo fato de o Código do Consumidor não servir às instituições bancárias.
A 3ª Turma do STJ reiterou o entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de arrependimento.
Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor, assinou dois contratos, o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. O banco alegava ainda que não seria possível o direito de arrependimento porque o valor repassado ao contrato de empréstimo já tinha sido inclusive repassado para a concessionária de veículos antes da manifestação de desistência do consumidor.
Segundo a relatora, não houve no caso formação nem ajuste de obrigações contratuais, motivos pelos quais deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão.
O advogado Gustavo Bezerra Tenório atuou em nome do consumidor. (REsp nº 930351 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).