Justiça de MG passa a usar sistema eletrônico de Justiça gratuita para honorários periciais

Direito Processual Civil. Ônus de Pagamento Honorários Periciais. Sucumbência de Beneficiário da Justiça Gratuita

Juiz passa a fixar o dobro das custas como punição a quem pediu gratuidade, mas não faz jus

Alterada Resolução do CJF sobre honorários na assistência judiciária gratuita