STJ: Corte Especial decidirá se devolução em dobro prevista no CDC exige má-fé

Defesa do Consumidor rejeita proibição de cobrança de juros sobre juros em operações de crédito

Garantias do Consumidor: é preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor

Repetitivo. Direito do Consumidor. Prazo para o credor excluir de cadastro de proteção ao crédito a inscrição do nome de devedor

Reforma do Código do Consumidor poderá dar a Procon poderes típicos do Judiciário

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil no mesmo processo que versa sobre expurgos inflacionários: teoria do diálogo das fontes

Ministro do STF confirma que Código do Consumidor se aplica às instituições financeiras

Comissão de Constituição e Justiça aprova rito sumário para defesa do consumidor