Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Repetitivo. Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.

Advogados devem emitir notas fiscais ao receberem honorários de sucumbência?

Arbitramento de honorários de sucumbência devem seguir Código de Processo Civil, decide STJ

A multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015 não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios

Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva

Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC

Execução autônoma de honorários só é viável com valor certo da condenação

STJ – Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva

Fixação de nova sucumbência em ação de execução de honorários advocatícios

STJ – Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva

Cabimento de novos honorários em ação em que advogado executa somente verba sucumbencial

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito

Justiça do Trabalho capixaba realiza primeiro pagamento eletrônico de honorários periciais

Direito Processual Civil. Honorários advocatícios em execução provisória na fase de cumprimento de sentença

Direito Administrativo e Processual Civil. Titularidade dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Entidades da Administração Pública

Direito Processual Civil e Previdenciário. Honorários Advocatícios. Termo Final para Apuração da Base de Cálculo. Observância da Súm. n. 111/STJ

Liminar suspende processos que discutem compensação de honorários nos juizados especiais

Repetitivo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Precatório. Cessão de Crédito. Habilitação do Cessionário

STJ ajusta aplicação de juros em honorários resultantes de desapropriação em área onde hoje é o Galeão

Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

STJ: citação do devedor é o termo inicial para a incidência de juros moratórios em execução de honorários advocatícios

Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios

Repetitivo. STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença