Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989. BTN: art. 5º

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989.

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras

Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e

Baixa normas complementares para a execução da Lei 7730 de 31.01.1989 e dá outras providências.

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.

Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências.

Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei 2335, de 12.06.1987.

Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP) e dá outras

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao

Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.

Regulamenta a atualização pro-rata e conversão para Cruzados dos vários tipos de obrigações abrangidas pelo artigo 9 do Decreto-lei 2284 de 10.03.1986, trata das conversões

Mantém a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro, o Seguro-Desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Dá nova redação aos art. 3º, 7º, § 2º do art. 9º e art. 12 do Decreto-lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984,

Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda de pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Regulamenta a Lei 6899 de 08.04.1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal.

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, permitindo que o empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais

Regula a declaração do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Dispõe sobre as entidades de previdência privada.

Estabelece base para a correção monetária e dá outras providências.

Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.

Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei número 6.147, de 29 de

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.