Gilberto Melo

Tribunal Regional Federal – 2ª Região

Súmula 33 – TRF – 2º Região

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da

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Súmula 35 – TRF – 2º Região

Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao IPC

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Súmula 29 – TRF – 2º Região

No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula Nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos até

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