•  Juros sempre sobre o valor atualizado
•  Não há previsão legal para correção monetária ou juros pro rata, a não ser para a Justiça do Trabalho no mês do pagamento
•  Juros moratórios são sempre simples (art. 406 CCB)

• Sempre deve ser feito o retorno ao cálculo originário para evitar a incidência de juros s/juros

• Juros remuneratórios podem ser compostos anualmente (art. 591 CCB)

• Juros de diferentes naturezas podem incidir uns sobre os outros (Súmulas 12 e 102 do STJ)

• A TR e a SELIC não são aceitáveis tecnicamente como indexadores nem como taxa de juros

• Regra geral: Não incidem juros sobre custas e despesas processuais

“Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.”

Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura pois Impede o prévio conhecimento dos juros, não é operacional, seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária, dentre vários outros aspectos. Mais detalhes.

Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

• É política, instável, manipulável

• Não é taxa de juros pura, contém inflação

• É adotada para fins fiscais, se admitiria como judicial apenas para ações fiscais

• Mesmo para fins fiscais ela não é adequada

• Em termos reais, de jan/1996 até setembro/2008 varia de 4,39% até uma taxa negativa de 1,44%

Como se vê a “taxa de juros real” contida na Selic apresenta amplo espectro de variação, o que a condena para a utilização como juros de mora, por ofender a segurança e previsibilidade jurídica.

• Capitalização anual para contratos de conta corrente – Art. 4º da Lei da usura

• Cédulas de Crédito Rural, Comercial, Industrial – Súmula 93-STJ

• Cédulas de Crédito Bancário – Lei 10.931

• Capitalização anual para remuneratórios em mútuos – Artigo 591 do Novo Código Civil

• Todas as operações bancárias – A frágil MP 2.170-36, questionada na ADI 2.316, que conta com 4 votos a 2 pela suspensão liminar da MP.
• Operações das entidades integrantes do SFH pelo artigo 15-A na Lei 4380/1964 (Incluído pela Lei nº 11.977, de 07/07/2009).

  
MP Nº 2.170-36

“Art. 5o – Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único:  Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.”

(Não é o que se verifica na prática, é necessário um esforço das instituições financeiras no sentido de dar transparência aos contratos em linguagem acessível aos leigos)