Gilberto Melo

Súmula 28 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social – PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.