É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é do STJ e foi reafirmado em uma das últimas decisões do ministro Luiz Fux, antes de ser escolhido para ser o próximo ministro do STF. O caso é oriundo do RS.
 
A contribuinte – massa falida de Coperquimíca Comércio de Produtos Químicos Ltda. – recorreu ao STJ contra o entendimento do TRF da 4ª Região, segundo o qual “os honorários advocatícios fixados nos embargos à execução substituem aqueles fixados provisoriamente na execução fiscal“.
 
A Coperquímica sustentou que são devidos os honorários por aquele que deu causa à demanda (a União), pois a execução fiscal foi considerada extinta. A massa falida foi obrigada a constituir advogado para a sua defesa.
 
A 1ª Turma do STJ proveu o recurso. O ministro Luiz Fux citou precedentes das duas Turmas de Direito Público e da Corte Especial do STJ. Para ele, “é pacífico que os embargos do devedor são mais do que mero incidente processual e constituem verdadeira ação de conhecimento“.
 
Segundo o acórdão, “os embargos à execução não possuem natureza jurídica recursal, mas constituem ação autônoma, o que impõe que o patrono da causa, a quem é vedado exercer a profissão de forma gratuita, seja remunerado pelos esforços despendidos para o sucesso da causa”, afirmou o relator.

Assim, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os fixados nos embargos do devedor. “O processo de execução também implica em despesas para as partes; havendo a oposição de embargos na execução, novos honorários e custas devem ser fixados em favor do vencedor desse debate”.
(REsp nº 1212563).

Íntegra do Acórdão
“A dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor é possível”

Fonte: www.espacovital.com.br