Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Sobre as tabelas

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

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Artigos - Gilberto Melo
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  • Fazer o curso ministrado pelos senhores é um privilégio para qualquer servidor do Brasil, visto a importância dos senhores para o país.

    Recife – TJPE 09/2011

  • Gostaria de ressaltar que o curso foi muito proveitoso e parabenizá-lo pela didática e forma de apresentação do mesmo.

    Belo Horizonte 11/2011

  • Estou muito feliz de ter participado deste curso de Contador  e principalmente de ter conhecido pessoalmente  o profissional dedicado e acima de tudo a pessoa simpática  do Sr. Gilberto Melo. Vou guardar para sempre este momento, acredito que todos que participam deste curso. Obrigada por tudo!
     
    TJPE 10/2012
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