Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Sobre as tabelas

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

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Depoimentos cursos
  • A maior dificuldade que vislumbro é o alto grau de tecnicismo da matéria. Entretanto é um enfrentamento necessário. Entendo a necessidade de discussão e aprofundamento da matéria. Fundamental a tentativa de construção de tabelas e orientações, auxiliando o magistrado numa decisão certa, líquida, justa e equilibrada.
     
    TJAP Workshop para Magistrados e Assessores, 02/2013
  • O curso foi muito proveitoso, agora tenho mais firmeza e segurança para fazer cálculos.

    Belo Horizonte 05/2010

  • Parabéns pelo curso, didática excelente! Superou as expectativas. O conhecimento teórico dos instrutores, inclusive quanto às leis, foi determinante.
     
    Brasília 03/2015
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