Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Sobre as tabelas

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

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  • Cumpre-me tão somente render as minhas homenagens a estes dois expoentes da sabedoria mineira que é um orgulho para o Brasil. Muito obrigado Drs. Gilberto e Gaspar.

    Palmas – TJTO 06/2007

  • O curso atingiu seu objetivo, tendo em vista que esclareceu todas as nossas dúvidas e com certeza iremos realizar um trabalho mais eficiente.

    Palmas – TJTO 06/2007

  • Amei, obrigada. O senhor sabe tudo do assunto, transmite com clareza, paciência e muita generosidade. O seu jeito mineiro (simples e bem-humorado) torna matéria tão árida mais leve e fácil (quer dizer menos difícil). Foi a melhor palestra do seminário, embora a mais pesada, pela maneira como foi conferida. Obrigada, de novo.
    Foz do Iguaçu 12/2007
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