Perguntas FrequentesFAM – Fatores de atualização monetária
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Sobre as tabelas

Atenção! Os critérios de atualização monetária de precatórios foram alterados

A partir da modulação dos efeitos da ADI 4357, quanto aos precatórios estaduais e municipais, deixa-se de aplicar a TR no dia 26.3.2015, a partir de quando o IPCA-E/IBGE passa a ser o seu substituto.

A publicação da tabela de débitos da fazenda, que se aplicaria aos débitos em curso antes que se tornem precatórios, está suspensa em nosso site até que o STF esclareça o alcance da decisão. A AGU questionou o STF a este respeito e o Min. Luiz Fux, em outro recurso, afetou com repercussão geral o critério de atualização monetária e juros dos referidos débitos.

O CFOAB protocolou manifestação nos autos da ADI4357 sobre o questionamento da AGU referente aos débitos da fazenda antes que se tornem precatórios. A OAB defende que os efeitos sejam ex tunc, no entanto teremos que aguardar a posição do STF para termos segurança quanto ao critério de atualização monetária aplicável a esta situação específica.

Cursos
Artigos
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Depoimentos cursos
  • Primeiramente achei o curso muito proveitoso, superou a minha expectativa, eu já havia feito um curso aqui em BH o qual ficou muito aquém da minha expectativa e necessidade. 

    Belo Horizonte 10/2010

  • Qualquer coisa que se disser é pouco no sentido da “proximidade” com a perfeição. A parte dos senhores (Gaspar e Gilberto) foi feita com esmero e muito bem feita.

    Palmas – TJTO 06/2007

  • Parabenizo pelo desenvolvimento do projeto efetividade da decisão judicial com as sugestões de alteração do CPC assim como a abertura de ambiente virtual para debate.
     
    TJAP Workshop para Magistrados e Assessores, 02/2013