Notícias e jurisprudência
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No Brasil, dever em juízo compensa
Como a Resolução CMN 5.171/24, extrapolou o poder regulamentar conferido pela lei 14.905/24 e trará prejuízo aos credores na correção de dívidas civis. A edição
STJ avalia termo final para juros nas ações sobre expurgos inflacionários
Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, nesta quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco
Alteração no regime de remuneração dos depósitos judiciais federais
Com a publicação da Lei nº 14.973/2024, foi estabelecido um regime transitório para o fim da desoneração da folha de pagamentos. Contudo, esse não foi
Batalha judicial milionária: STF decide sobre correção monetária em caso de servidores de Rondônia
Decisão do Ministro Cristiano Zanin reacende debate sobre índices de atualização em precatórios, impactando milhares de trabalhadores da educação Em uma decisão que pode ter
Nova lei espera aumentar previsibilidade econômica e política aos negócios
Julgamentos dos tribunais superiores, posicionamentos dissidentes de tribunais de justiça e mudanças legislativas com interpretações diversas traziam muita instabilidade quando o tema eram os juros
Embargos à execução fiscal e o termo inicial para sua oposição
Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do
OAB aciona CNJ por Selic composta na correção dos precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça para que seja adotada a
Lucros cessantes são incompatíveis com rescisão de contrato por atraso de imóvel, decide ministra
Se o comprador do imóvel, diante do atraso na entrega, opta pela rescisão do contrato e pela restituição das parcelas pagas, torna-se incompatível pedir também
Lei nº 14.905/2024: limites à autonomia privada na pactuação dos juros de mora
Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, voltaram ao debate diversos temas relacionados à já complexa disciplina dos
Earn-Out na compra de ativos judiciais
A negociação para a cessão de um ativo judicial não é uma tarefa fácil. De um lado, o vendedor quer receber o menor deságio (maior