Notícias e jurisprudência
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Impacto da Emenda 136 nos juros das condenações da Fazenda Pública
A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A
Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
A cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários só é válida quando há indicação clara e específica da taxa aplicada. A simples menção às
Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade
Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro
Justiça Federal atualiza manual de cálculos após nova regra de correção monetária do STF e da EC 136/2025
O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (7) a Resolução nº 990, de 3 de julho de 2026,
Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos
Astreintes, proporcionalidade e segurança jurídica: O que o STJ vai decidir no Tema 1.442
A Corte Especial do STJ recentemente afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.442, destinado a uniformizar uma controvérsia que há anos gera insegurança
Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária
A emissão da NBC ITP 01 – Apuração de Haveres pelo Conselho Federal de Contabilidade em 2025 representa importante avanço técnico na consolidação da perícia
Repetitivo discute conceito de contemporaneidade para definição do preço de mercado em desapropriações
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.004.109, 1.809.093, 1.814.350 e 1.950.981, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para
Ministério Público não paga honorários, mas deve arcar com custas periciais
O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações de ressarcimento ao erário.
Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
As astreintes podem ser definidas como multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer