Curso online de Cálculos Judiciais e de Precatórios
FAM – Fatores de Atualização Monetária e TL – Taxa Legal
- Débitos em geral (não expurgada):
[Baixar PDF] [Baixar XLS]
IPCA a partir de 09/2024, de acordo com a Lei 14.905/2024 – Leia sobre
Aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – 11º ENCOGE, ratificada pelo 54º ENCOGE e recomendada pelo CNJ, atualizada pela Lei 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171-2024 – Notas explicativas. - Taxa Legal: [Baixar PDF] Fatores dos percentuais mensais dos juros judiciais desde 01/2003. Taxa do artigo 406 do Código Civil definida pela Lei 14.905/2024 e Resolução CMN nº 5.171-2024. Série 29543 do Banco Central.
- Precatórios expedidos até 25/03/2015 (Res. 303/CNJ modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
- Precatórios expedidos após 25/03/2015 e Débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios (Res. 303/CNJ não modulada): [PDF] – [XLS]
Somente até 12/2021, a partir de quando deve incidir a SELIC, pela EC 113/2021. Mais detalhes.
Tabelas de outros estados
- Tabela para ações condenatórias em geral
- Tabela para ações de servidores e empregados públicos
- Tabela para ações de desapropriação
- Tabela para ações previdenciárias
- Tabela para ações tributárias
-
Nota sobre alteração nas tabelas da Justiça Federal.
Todas as tabelas são “não expurgadas”, exceto a de ações tributárias, que utiliza a taxa Selic.
Critérios e nomenclatura das tabelas:
- Critérios das Esferas da Justiça
- Critérios de elaboração das tabelas de fatores de atualização judiciais
- Nomenclatura das tabelas de F.A.M.
- Uniformização das tabelas de F.A.M.
Notas explicativas das tabelas:
JEBR N – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual
CNJJE_NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos após 25/03/2015 e débitos da Fazenda antes que se tornem precatórios – Resolução 303/2019 – CNJ
CNJJE_NPM – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual – Precatórios expedidos até 25/03/2015 – Resolução 303/2019 – CNJ
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TTBR – Tabela Uniforme para a Justiça do Trabalho
Notas sobre particularidades das tabelas:
TJMG – Tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJRJ – Tabela do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJSP – Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo
Tabelas descontinuadas:
JEBR NF – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Débitos da Fazenda Pública)
JEBR NP – Tabela Uniforme para a Justiça Estadual (Precatórios)
Notícias Recentes
Novo perfil jurídico dos juros legais e da taxa legal do Banco Central
A redação do artigo 406 do Código Civil foi profundamente alterada pela Lei 14.905/2024, e sua aplicação prática está sendo disciplinada pela Resolução CMN 5.171/2024. Com isso, o regime do juro legal — aplicável na ausência de estipulação contratual da taxa de juros — passa a seguir uma nova
A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ
O contrato de compra e venda pode ser compreendido como o negócio jurídico geneticamente bilateral, formado pela conjugação de duas declarações jurídico-negociais que são congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins e que atribui a um dos contratantes o dever de transferir o
A aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública: Temas 810 e 1.170 do STF
O STF desempenha um papel essencial na resolução das principais questões do direito brasileiro, como no caso do Tema 1.170, que trata da aplicação do índice de juros previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/09, em execuções de
Juros do depósito vs. juros do indébito: distinções cruciais para tributação de IRPJ e CSLL
Os tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), ao interpretar a legislação tributária, têm consolidado entendimentos sobre a tributação de juros, bem como sobre as implicações fiscais na devolução de valores depositados e na repetição do indébito tributário, este último referente à
A taxa Selic como fator de atualização de dívidas civis
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.795.982, decidiu, em 06 de março de 2024, que a taxa Selic é o índice que deve ser aplicado na correção do valor das dívidas em geral no âmbito do direito privado, abrangendo correção monetária
STJ volta a discutir redução de multa acumulada por descumprimento de ordem judicial
Está em discussão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, a possibilidade de reduzir o valor acumulado da multa imposta por descumprimento de uma ordem judicial. O caso concreto é o de uma financeira que foi alvo em 9 de fevereiro
Boletim de notícias
Notícias selecionadas por Gilberto Melo