Aprovado o requerimento para a realização de Audiência Pública para discutir os Projetos de Leis 5044/2013, que trata sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, e o PL 6171/2013, que trata da atualização monetária dos débitos trabalhistas.
A Audiência Pública será realizada no dia 24/10, às 10 horas, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e contará com a presença dos seguintes convidados:
Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); Dr. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT); Dr. Carlos Eduardo de Azevedo Lima, presidente da Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Dr. Gilberto Melo, parecista jurídico-econômico-financeiro, perito especialista em cálculos judiciais e extrajudiciais; Dr. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Dr. Nino Oliveiro Toldo, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); Dr. Paulo Luiz Schmid, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).
O PL 5044 sugere que todos os débitos judiciais, de todas as esferas da justiça, sejam atualizados pela TR mais os juros da poupança, critério que está na contramão do julgamento recente do STF na ADI 4357. Já o PL 6171, visando a justa manutenção do poder aquisitivo da moeda, estabelece o INPC como o indexador que melhor representa a variação da inflação em termos nacionais.
A uniformização de procedimentos de cálculos judiciais é importante instrumento de aplicação dos princípios da indenização plena, da isonomia e também de democratização da linguagem, permitindo ao usuário melhor compreensão dos reflexos financeiros das decisões judiciais. A uniformização de procedimentos traz também a transparência que municiará as partes de elementos objetivos para a celebração de acordos.