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Gilberto Melo
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Súmula 12 – Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula Nº 12 - Uniformização dos Juizados Especiais Federais
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Súmulas
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Uniformização dos Juizados Especiais Federais
abril 5, 2004
TNU-Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.